Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 276/2004
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Data2004-11-22
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FonteBORAEM 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTAÇÃO / TERMINAL PORTAS DO CERCO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TÚNEIS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / VIAS PÚBLICAS /
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SumárioRegula a utilização do Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros da Praça das Portas do Cerco.
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Páginap.1999
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NotasO presetne despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-