Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 276/2004
- Data2004-11-22
- FonteBORAEM 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTAÇÃO / TERMINAL PORTAS DO CERCO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TÚNEIS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / VIAS PÚBLICAS /
- SumárioRegula a utilização do Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros da Praça das Portas do Cerco.
- Páginap.1999
- NotasO presetne despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-