Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 277/2018
  • Data
    2018-12-17
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / 2019 /
  • Sumário
    Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
  • Página
    p.1290
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2019.