Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 277/2018
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Data2018-12-17
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FonteBORAEM 51 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / 2019 /
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SumárioIsenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
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Páginap.1290
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2019.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 2/2007 - Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca.
- Decreto-Lei n.º 22/83/M - Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
- Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-