Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 278/2003
Data

2003-12-15
Fonte

BORAEM 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / INSPECÇÃO DO TRABALHO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / ARMAS QUÍMICAS /
Sumário

Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites.
Página

p.1671-1672
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.