DESCE 279/2009

2009-08-03

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PESSOAS IDOSAS / DEFICIENTES / SUBSÍDIOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /

Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica.

p.1128-1130

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.

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