Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 279/2017
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Data2017-08-30
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FonteBORAEM 35 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS / DESPESAS PÚBLICAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO /
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SumárioDelega competências na coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. (Lei Ut Mui)
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Páginap.15115-15116
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-