DESCE 28/2000

2000-03-06

BORAEM 10 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CÓDIGO COMERCIAL / CHEFE DO EXECUTIVO / EMPRESÁRIOS / JURISTAS / COMISSÕES / COORDENADOR / EMPRESAS / COMÉRCIO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL /

Cria uma Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial.

p.157

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.

• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2000 - Cria uma Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2000 - Determina o abono de senhas de presença aos membros da Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial.

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