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  • Tipo e N.º
    DESCE 28/2017
  • Data
    2017-02-20
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / AUTENTICAÇÃO / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO /
  • Sumário
    Fixa a taxa do requerimento da perícia.
  • Página
    p.193
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.