DESCE 280/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / TABELAS DE PREÇOS / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / VENDA / ARMAS / PRAZOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /

Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.

p.1301-1302

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Revoga o artigo 10.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01, relativo aos estabelecimentos de venda de armas e munições.
Revogado pelo DESCE 132/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 - Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024 - Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.
• Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024 - Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.

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