Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 280/2018
Data

2018-12-27
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / TABELAS DE PREÇOS / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / VENDA / ARMAS / PRAZOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /
Sumário

Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.
Página

p.1301-1302
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Revoga o artigo 10.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01, relativo aos estabelecimentos de venda de armas e munições.