Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 281/2002
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Data2002-12-30
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FonteBORAEM 52 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONTRATOS / TRADUÇÃO / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2003 /
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SumárioAutoriza a celebração do contrato para a prestação de tradução do «Plano de Produção Legislativa a Curto e Médio Prazo».
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Páginap.1384
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NotasRectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 3 I de 2003.01.20, p.20 (REC 3/2003).
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Diplomas relacionados
- Rectificação - Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2002, I Série, de 30 de Dezembro. (Autoriza a celebração do contrato para a prestação de tradução do «Plano de Produção Legislativa a Curto e Médio Prazo»).
- Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-