DESCE 281/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / TABAGISMO / TABACO / CONTROLO / PROIBIÇÃO / INSTALAÇÃO / REQUISITOS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / NORMAS / CASINO / DIMENSÃO / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LIMITES MÁXIMOS / FISCALIZAÇÃO /

Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.

p.1303

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
São revogados: o DESCE 401/2011 do BORAEM 50 I de 2011.12.12, o DESCE 296/2012 do BORAEM 44 I S de 2012.10.30 e o DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03.

• Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 - Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014 - Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos».

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