中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESCE 282/2016
  • Data
    2016-08-29
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / UTILIDADE PÚBLICA / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÃO /
  • Sumário
    Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.
  • Página
    p.895-897
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
    Revoga o DS 18/GM/97 do BO 13 I de 1997.03.31.