DESCE 282/2016

2016-08-29

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / UTILIDADE PÚBLICA / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÃO /

Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.

p.895-897

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DS 18/GM/97 do BO 13 I de 1997.03.31.

• Lei n.º 11/96/M - Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.

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• Despacho n.º 18/GM/97 - Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.

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