Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 286/2002
- Data2002-12-30
- FonteBORAEM 52 I 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENCIAMENTO / GRUPO DE TRABALHO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
- SumárioCria un grupo de Trabalho para a Simplificação do Processo de Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração.
- Páginap.1699-1700
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-