Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 287/2003
- Data2003-12-23
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / ESLOVÁQUIA, REPÚBLICA DE /
- SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia.
- Páginap.1704
- NotasO presente despacho entra em vigor na data de vigência do Acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Regiao Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.
- Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2003 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2003 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2004 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Eslováquia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-