Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 287/2005
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Data2005-09-05
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FonteBORAEM 36 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ELEIÇÕES / TELEVISÃO / RÁDIO / RADIODIFUSÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2005 / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA /
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SumárioFixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2005.
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Páginap.913-914
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-