Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 29/2015
  • Data
    2015-02-18
  • Fonte
    BORAEM 7 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CRÉDITO À HABITAÇÃO / GARANTIA DE CRÉDITOS / HABITAÇÃO /
  • Sumário
    Delega no presidente do Instituto de Habitação a competência para prestar as garantias de créditos referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Ieong Kam Wa)
  • Página
    p.2381
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.