Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 29/2017
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Data2017-02-21
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FonteBORAEM 8 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REMUNERAÇÕES / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / TABELA INDICIÁRIA / FUNÇÃO PÚBLICA / 2017 /
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SumárioFixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
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Páginap.197-198
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-