Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 29/2019
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Data2019-03-04
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FonteBORAEM 9 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / TERMINAL PORTAS DO CERCO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioAprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Complexo Desportivo das Portas do Cerco.
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Páginap.1495-1498
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NotasO presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2019.
Alterado o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Complexo Desportivo das Portas do Cerco pelo DESCE 149/2021 do BORAEM 41 I S de 2021.10.12.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-