Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 290/2008
Data

2008-10-27
Fonte

BORAEM 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / IMPORTAÇÃO /
Sumário

Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».
Página

p.1072-1074
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da entrada em vigor do Regulamento Administrativo nº.17/2008.