DESCE 293-A/2005

2005-09-17

BORAEM 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BANCOS / BANCOS COMERCIAIS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / DELEGADOS DO GOVERNO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / BANCO NACIONAL ULTRAMARINO; BNU / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS /

Determina que o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., fica sujeito ao regime de intervenção previsto no n.° 1 do artigo 85.° do RJSF.

p.934(2)

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 293-A/2005 - Determina que o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., fica sujeito ao regime de intervenção previsto no n.º 1 do artigo 85.º do RJSF.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2005 - Respeitante à prestação de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005 - Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.

-

-

-

-