Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 294/2018
- Data2018-12-27
- FonteBORAEM 52 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / POLÍTICA / CONTABILIDADE / DESPESAS PÚBLICAS / RECEITAS PÚBLICAS / RELATÓRIO DE CONTAS /
- SumárioAprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais».
- Páginap.1304-1313
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
- Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-