Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 296/2004
- Data2004-12-23
- FonteBORAEM 51 II S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONTRATOS / SOCIEDADES POR QUOTAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ALTERAÇÕES / MERCADOS ABASTECEDORES / CONSTRUÇÃO CIVIL /
- SumárioDelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Civiços e Municipais, como outorgante, no contrato para proceder a alterações no contrato de concessão de construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
- Páginap.8673
- NotasA Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue Limitada.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-