Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 296/2004
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Data2004-12-23
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FonteBORAEM 51 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONTRATOS / SOCIEDADES POR QUOTAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ALTERAÇÕES / MERCADOS ABASTECEDORES / CONSTRUÇÃO CIVIL /
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SumárioDelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Civiços e Municipais, como outorgante, no contrato para proceder a alterações no contrato de concessão de construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
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Páginap.8673
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NotasA Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-