DESCE 296/2012

2012-10-30

BORAEM 44 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / REQUISITOS / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / CASINO / DIMENSÃO / INSTALAÇÃO / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LIMITES MÁXIMOS / FISCALIZAÇÃO / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.

p.980-984

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As presentes normas não prejudicam a aplicação dos requisitos específicos definidos no Regulamento de Segurança Contra Incêndios, aprovado pelo DL 24/95/M do BO 23 I 3S de 1995.06.09, e no DL 79/85/M (Regulamento Geral da Construção Urbana) do BO 33 S de 1985.08.21, alterado pelo REGA 24/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
As presentes normas aplicam-se a todos os locais de exploração de jogos de fortuna ou azar e de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos, incluindo «slot machines», inseridos em casinos.
Alterados os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos» pelo DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03.
Aditado o artigo 5.º-A às «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos» pelo DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03.
Revogados os n.ºs 3 a 5 do artigo 5.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos» pelo DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03.
Republicadas as «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas de fumadores nos casinos» pelo DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03.
Revogado pelo DESCE 281/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.

• Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 24/95/M - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006 - Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação na RAEM da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada em Genebra, em 21 de Maio de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
• Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Despacho n.º 16/SS/2012 - Aviso de aprovação do modelo do relatório sobre a qualidade do ar interior, que as concessionárias e as subconcessionárias dos casinos devem afixar mensalmente, junto aos dísticos de sinalização, com os resultados mais actualizados da medição e das instruções técnicas sobre a medição da qualidade do ar interior nas áreas para fumadores nos casinos.
• Serviços de Saúde - Aviso referente às directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014 - Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos».

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018 - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 - Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.