Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013. [Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário)]

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 297/2013
Data

2013-09-16
Fonte

BORAEM 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /
Sumário

Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013. [Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário)]
Página

p.1955
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Alterada a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário pelo DESCE 10/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.