Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 297/2018
Data

2018-12-27
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL /
Sumário

Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Página

p.1348-1353
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 352/2011 do BORAEM 46 I de 2011.11.14.