DESCE 297/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL /

Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.

p.1348-1353

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 352/2011 do BORAEM 46 I de 2011.11.14.

• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2011 - Aprova o novo impresso modelo M/10 a que se refere o artigo 18.º do «Regulamento da Contribuição Predial Urbana».

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