Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 3/2000
- Data2000-01-10
- FonteBORAEM 2 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresHABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
- SumárioRepublicação do Decreto-Lei n.° 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
- Páginap.27
- NotasRepublicação do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-