Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 3/2000
  • Data
    2000-01-10
  • Fonte
    BORAEM 2 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
  • Sumário
    Republicação do Decreto-Lei n.° 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
  • Página
    p.27
  • Notas
    Republicação do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.