Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 3/2000
-
Data2000-01-10
-
FonteBORAEM 2 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresHABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
-
SumárioRepublicação do Decreto-Lei n.° 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
-
Páginap.27
-
NotasRepublicação do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-