Fixa as taxas devidas pelos actos previstos nos Decretos-Leis n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e n.º 72/99/M, de 1 de Novembro, assim como pelos actos que genericamente devam ser praticados pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 3/2005
Data

2005-01-17
Fonte

BORAEM 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / TAXAS / IMPOSTO DO SELO / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / CONTABILISTAS /
Sumário

Fixa as taxas devidas pelos actos previstos nos Decretos-Leis n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e n.º 72/99/M, de 1 de Novembro, assim como pelos actos que genericamente devam ser praticados pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
Página

p.23
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 391/99/M e a PT 392/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Revogado pela LEI 20/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.