DESCE 3/2012

2012-01-16

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / INSTALAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / PAGAMENTO / PRAZOS / RECEITAS PÚBLICAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /

Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações.

p.58

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 41/2011 - Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.

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