Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 3/2012
- Data2012-01-16
- FonteBORAEM 3 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / INSTALAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / PAGAMENTO / PRAZOS / RECEITAS PÚBLICAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /
- SumárioFixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações.
- Páginap.58
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-