Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 3/2022
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Data2022-01-19
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2022 / 2023 / 2024 /
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SumárioRenova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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Páginap.387
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NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O mandato dos membros é de dois anos.
Revogado pelo REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-