Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 30/2004
Data

2004-03-01
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2002 / 2003 / 2004 / 2005 / 2006 /
Sumário

Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Página

p.264
Notas

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2000.
A isenção referida no n.º 1 tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2002 e termo no exercício de 2006.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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