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  • Tipo e N.º
    DESCE 306/2018
  • Data
    2018-12-27
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / PRÉMIOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
  • Página
    p.1459
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.