Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 309/2005
- Data2005-10-03
- FonteBORAEM 40 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BANCOS / BANCOS COMERCIAIS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / VOGAIS / PRESIDENTE /
- SumárioDeterminando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
- Páginap.956
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2005.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 293-A/2005 - Determina que o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., fica sujeito ao regime de intervenção previsto no n.º 1 do artigo 85.º do RJSF.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2005 - Respeitante à prestação de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005 - Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2006 - Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007 - Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2007 - Termina o regime de intervenção ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., ordenado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-