DESCE 309/2005

2005-10-03

BORAEM 40 I

Chinesa Portuguesa

Outro

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BANCOS / BANCOS COMERCIAIS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / VOGAIS / PRESIDENTE /

Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.

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O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2005.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 293-A/2005 - Determina que o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., fica sujeito ao regime de intervenção previsto no n.º 1 do artigo 85.º do RJSF.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2005 - Respeitante à prestação de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005 - Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2006 - Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007 - Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2007 - Termina o regime de intervenção ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., ordenado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005.

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