DESCE 309/2012

2012-11-12

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / PLANO DE COTAI / LEVANTAMENTOS CADASTRAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno situado na Rotunda Marginal, na zona do COTAI.

p.1024-1025

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

-

-

-

-