DESCE 31/2017

2017-02-21

BORAEM 8 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REMUNERAÇÕES / MEDIADOR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS /

Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.

p.201

O presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
O REGA 4/2017 encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2017.02.20.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2017 - Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.

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