DESCE 312/2004

2004-12-29

BORAEM 52 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / LOTARIAS CHINESAS / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / ALTERAÇÕES / ESCRITURAS / 2004 / 2009 /

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do prazo, e alteração, do contrato de concessão, para a exploração de lotarias chinesas.

p.8685

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2003 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2004 do prazo e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda., para a exploração de lotarias chinesas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2004 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do prazo, e alteração, do contrato de concessão, para a exploração de lotarias chinesas.

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