Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 312/2004
- Data2004-12-29
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / LOTARIAS CHINESAS / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / ALTERAÇÕES / ESCRITURAS / 2004 / 2009 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do prazo, e alteração, do contrato de concessão, para a exploração de lotarias chinesas.
- Páginap.8685
- Notas
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2003 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2004 do prazo e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda., para a exploração de lotarias chinesas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2004 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do prazo, e alteração, do contrato de concessão, para a exploração de lotarias chinesas.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-