Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 315/2003
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Data2003-12-31
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FonteBORAEM 52 I 3S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONTRATOS / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / OBRAS PÚBLICAS / ENCARGOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2003 / 2004 / CONTRATO DE EMPREITADA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
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SumárioAutoriza a celebração do contrato para a prestação da obra de «Concepção e Construção de Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Páginap.2024-2025
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-