DESCE 316/2012

2012-11-26

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / IMPRESSOS / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011.

p.1077-1078

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 30 de Outubro de 2012.
O impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do DESCE 147/2011 do BORAEM 24 I de 2011.06.13 e constante do anexo ao referido despacho, é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Revogado pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.

• Lei n.º 6/2011 - Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011 - Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.

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• Lei n.º 5/2024 - Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.

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