Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 317/2006
- Data2006-10-31
- FonteBORAEM 44 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO MACAU / RECEITAS PÚBLICAS / PROMOÇÃO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CULTURA / EDUCAÇÃO / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / CIÊNCIA / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / BPL DIVERSÕES (MACAU), S.A. /
- SumárioDesigna a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade Wynn Resorts (Macau) S.A. e pela subconcessionária PBL Diversões (Macau), S.A.
- Páginap.1277
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-