Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 318/2006
  • Data
    2006-10-31
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / HOMOLOGAÇÃO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /
  • Sumário
    Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance.
  • Página
    p.1278-1281
  • Notas
    Revoga o DESCE 173/2002 do BORAEM 31 I de 2002.08.05 e o DESCE 111/2005 do BORAEM 17 I de 2005.04.25.
    Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais.
    Dispensa do certificado de homologação e da licença de detenção, a que se refere o DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, a utilização e comercialização dos equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais, salvo nas situações previstas no presente despacho ou outros diplomas legais.
    Revogado pelo DESCE 198/2014 do BORAEM 28 I de 2014.07.14.