DESCE 32/2023

2023-02-20

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / PAGAMENTO / TAXAS / TABELAS DE TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / PROFISSÕES / PESSOAL / SAÚDE / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MEDICINA CHINESA / MEDICAMENTOS / FARMÁCIA / EQUIPAMENTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMERCIALIZAÇÃO / FARMACÊUTICOS / ALVARÁ / ACTIVIDADE PRIVADA / CUIDADOS DE SAÚDE / MEDICINA DESPORTIVA / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / INSTALAÇÃO / COMÉRCIO / UTILIZAÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / TOXICODEPENDÊNCIA / TOXICOMANIA / PRAZOS / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / 2023 /

Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023.

p.567

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2023.
O disposto no n.º 3 produz efeitos no dia 1 de Maio de 2023.

• Lei n.º 18/2020 - Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde.
• Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
• Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2021 - Aprova a tabela de taxas relativas à acreditação dos profissionais de saúde e a tabela de taxas relativas à licença dos profissionais de saúde.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2021 - Aprova a tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
• Decreto-Lei n.º 90/88/M - Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 59/90/M - Regula o registo de especialidades farmacêuticas.
• Decreto-Lei n.º 84/90/M - Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
• Decreto-Lei n.º 38/98/M - Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.
• Decreto-Lei n.º 34/99/M - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
• Portaria n.º 20/91/M - Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). — Revoga a Portaria n.º 167/88/M, de 27 de Setembro.

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