Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 32/2024
Data

2024-02-26
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RESIDENTES / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / TRANSPORTE DE CARGA / COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / POSTO FRONTEIRIÇO / ZONAS LITORAIS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / LISTAGEM / QUANTIDADE / LIMITES MÁXIMOS / CONSUMO DE BENS ALIMENTARES / ALIMENTOS / ANIMAIS / CERTIFICADOS / VACINAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CANTÃO, PROVÍNCIA DE /
Sumário

Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
Página

p.686-687
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2024.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.