Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 320/2010
Data

2010-11-08
Fonte

BORAEM 45 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONVENÇÕES / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / RENDIMENTO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CABO VERDE / 2010 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Página

p.952
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2003 - Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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