Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 321/2015
Data

2015-10-19
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2016 /
Sumário

Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página

p.854
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Alterado o n.º 1 pelo DESCE 271/2016 do BORAEM 32 I de 2016.08.08.