Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 322/2017
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Data2017-09-13
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FonteBORAEM 37 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / CENTRO DE PROMOÇÃO E INFORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU, EM PORTUGAL / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MANDATÁRIOS JUDICIAIS / JUÍZO LABORAL / TRIBUNAIS / PORTUGAL /
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SumárioDelega poderes no coordenador do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, em representação da RAEM, para outorgar uma procuração forense para o processo que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 7, com o n.º 2228/17.5T8LSB. (Rodolfo Manuel Baptista Faustino)
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Páginap.16070
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-