DESCE 324/2011

2011-10-26

BORAEM 43 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXONERAÇÃO / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2011 /

Exonera o notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças e nomeia um outro licenciado em Direito para exercer as mesmas funções. (Christina Luís Jaoquim Neto Valente)

p.11425

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2011.
Revogado pelo DESCE 270/2013 do BORAEM 35 II de 2013.08.28.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2013 - Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

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