Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 327/2016
- Data2016-09-21
- FonteBORAEM 38 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ÁLCOOL / MERCADOS ABASTECEDORES / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2016 /
- SumárioDelega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016.
- Páginap.19453
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-