Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 327/2016
Data

2016-09-21
Fonte

BORAEM 38 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ÁLCOOL / MERCADOS ABASTECEDORES / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
Sumário

Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016.
Página

p.19453
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Saúde, no âmbito da presente delegação de competências, desde 4 de Agosto de 2016.