Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 329/2004
Data

2004-12-30
Fonte

BORAEM 52 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2005 /
Sumário

Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página

p.2329
Notas