Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 329/2012
- Data2012-11-28
- FonteBORAEM 48 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / VOGAIS / 2012 /
- SumárioNomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong)
- Páginap.14389
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-