DESCE 33/2018

2018-02-05

BORAEM 6 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RESOLUÇÕES / SANÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS / PROIBIÇÃO / VENDA / PRODUTOS PETROLÍFEROS / AQUISIÇÃO / PRODUTOS / ALIMENTOS / PRODUÇÃO AGRÍCOLA / EQUIPAMENTO / NAVIOS / AERONAVES / VEÍCULOS / TRANSPORTES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SEGUROS / COREIA, REP POP DEM /

Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas na Região Administrativa Especial de Macau.

p.132-134

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a RPDC.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
• Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2017 - Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 2371 (2017) na RAEM.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2017 - Aplica na Região Administrativa Especial de Macau a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 2375 (2017) relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2018 - Manda publicar a Resolução n.º 2397 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 2017, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.

-

-

-

-