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  • Tipo e N.º
    DESCE 330/2005
  • Data
    2005-10-17
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
  • Sumário
    Altera o artigo 7.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro.
  • Página
    p.1000
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.
    Altera o artigo 7.º do PT 449/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Alterado o artigo 7.º do Regulamento dos Receptáculos Postais pelo DESCE 187/2012 do BORAEM 30 I de 2012.07.23.