Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 e de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 330/2012
Data

2012-11-28
Fonte

BORAEM 48 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
Sumário

Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 e de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).
Página

p.14389-14390
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Saúde, no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2012.